Um cidadão caiçara questiona a autonomia do município em relação às esferas estadual e federal, especialmente no que tange à sua organização administrativa e política. Ele busca entender os limites e as prerrogativas do município conforme sua norma fundamental. Com base na Lei Orgânica do Município de Caiçara (RS), qual princípio garante ao município a capacidade de se autogovernar em seus assuntos de interesse local?