Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Caiçara (RS)

FC625932

notificar erro

A Lei Orgânica do Município de Caiçara (RS) estabelece os alicerces da organização municipal. Em relação aos Poderes Municipais, a referida Lei Orgânica determina que estes são exercidos pela Câmara Municipal e pelo Prefeito, devendo ser independentes e harmônicos entre si. Considerando essa disposição, qual das seguintes vedações é expressamente prevista no texto legal?

(a)

A vedação da delegação de atribuições entre os Poderes Legislativo e Executivo, bem como a impossibilidade de um cidadão investido em um dos poderes exercer função no outro.

(b)

A obrigatoriedade de que todos os vereadores participem das decisões do Poder Executivo, sob pena de nulidade.

(c)

A possibilidade de o Prefeito nomear livremente membros da Câmara Municipal para cargos de confiança em seu secretariado.

(d)

A permissão para que o Poder Legislativo interfira diretamente na gestão orçamentária do Poder Executivo.

(e)

A exigência de que ambos os Poderes, Legislativo e Executivo, sejam subordinados a um conselho administrativo externo.