O Estatuto dos Servidores Públicos de Caiçara (RS) estabelece os requisitos básicos para a investidura em cargo público. Um cidadão que almeja ingressar no serviço público municipal deve, obrigatoriamente, atender a diversas exigências legais. Dentre os requisitos básicos listados no referido estatuto, qual das seguintes opções NÃO é mencionada como condição para investidura em cargo público?