Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Caiçara (RS)

FC625934

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A Lei Orgânica do Município de Caiçara (RS) detalha a gestão dos bens municipais, estabelecendo regras claras para sua administração e alienação. No que tange à alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio municipal, qual o procedimento legalmente exigido para que tal ato se concretize?

(a)

A alienação de bens imóveis municipais requer apenas a autorização do Prefeito e a avaliação do bem, sem necessidade de participação do Poder Legislativo ou concorrência pública.

(b)

A alienação de bens imóveis exige interesse público devidamente justificado, avaliação prévia, autorização legislativa e, como regra, a realização de concorrência pública.

(c)

Bens imóveis municipais podem ser alienados por simples doação a qualquer munícipe que comprove necessidade, sem necessidade de avaliação ou autorização.

(d)

A concorrência pública é sempre dispensada na alienação de bens imóveis municipais, bastando a avaliação e a autorização do Poder Executivo.

(e)

A permuta de bens imóveis municipais é vedada pela Lei Orgânica, sendo permitida apenas a venda direta a particulares.