Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Caiçara (RS)

FC625944

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De acordo com a Lei Orgânica de Caiçara, qual é o procedimento para a alienação de bens imóveis municipais, e quais condições devem ser atendidas para essa operação?

(a)

A alienação deve ser precedida de avaliação, autorização legislativa, interesse público justificado e concorrência pública, salvo hipóteses de dispensa previstas em lei.

(b)

Bens imóveis podem ser alienados por decreto do prefeito, sem necessidade de avaliação ou autorização legislativa, desde que haja interesse público.

(c)

A alienação de bens imóveis é vedada na legislação municipal, devendo ser mantidos no patrimônio público indefinidamente.

(d)

A venda de bens imóveis pode ocorrer sem avaliação prévia, desde que seja feita por meio de leilão público, independentemente de autorização legislativa.