Questões de Concurso

A Câmara Municipal de uma cidade promulgou a Lei Complementar nº 121/2025, que estabelece o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) para seus servidores. Essa legislação visa aprimorar a gestão de recursos humanos e a valorização dos profissionais. Considerando os princípios de um PCCV moderno e eficaz, qual dos seguintes aspectos é fundamental para sua correta implementação e para garantir a equidade entre os servidores?

(a)

Estabelecer critérios de progressão de carreira baseados exclusivamente no tempo de serviço, desconsiderando o desempenho e a qualificação profissional.

(b)

Definir uma estrutura de cargos e salários clara, com critérios objetivos para avaliação de desempenho, progressão funcional e desenvolvimento na carreira, alinhados às necessidades da instituição.

(c)

Permitir que cada servidor escolha livremente seu cargo e vencimento, sem a necessidade de processos seletivos ou avaliações formais.

(d)

Congelar os salários por um período indeterminado, a fim de garantir a estabilidade financeira do órgão, independentemente do desempenho dos servidores.

(e)

Criar cargos comissionados em número ilimitado, sem a necessidade de justificar a sua criação ou de vincular suas atribuições às atividades finalísticas da Câmara.