Questões de Concurso

Uma empresa que presta serviços de tecnologia para o governo municipal foi notificada sobre a necessidade de adequar seus processos internos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A empresa precisa entender quais dados são considerados pessoais e quais as bases legais para o seu tratamento, especialmente em relação a dados sensíveis.

(a)

Dados pessoais sensíveis, como origem racial ou étnica, convicção religiosa e dados genéticos, só podem ser tratados com o consentimento explícito do titular, a menos que seja para fins de pesquisa científica.

(b)

A LGPD permite o tratamento de dados pessoais, incluindo os sensíveis, por qualquer pessoa jurídica, desde que o faça para fins de marketing e publicidade direcionada.

(c)

O tratamento de dados pessoais sensíveis pela administração pública para a execução de políticas públicas é proibido, mesmo que previsto em lei, para evitar qualquer tipo de discriminação.

(d)

A finalidade de proteção ao crédito, por si só, justifica o tratamento de dados pessoais sensíveis, sem a necessidade de consentimento ou de previsão legal específica.

(e)

O consentimento do titular é a única base legal para o tratamento de dados pessoais, sendo vedado qualquer outro fundamento, como o cumprimento de obrigação legal ou a proteção da vida.