Questões de Concurso

Um vereador está analisando um projeto de lei que visa responsabilizar empresas por atos de corrupção praticados contra a administração pública. Ele precisa compreender os mecanismos previstos na legislação federal que tratam da responsabilização objetiva das pessoas jurídicas, independentemente da comprovação de culpa individual de seus dirigentes.

(a)

A Lei nº 12.846/2013 estabelece que a responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública é subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa de seus administradores.

(b)

A referida lei prevê sanções administrativas e civis, como multa e proibição de contratar com o poder público, além de poder ser aplicada a pessoas físicas que comprovadamente tenham participado do ato corrupto.

(c)

A responsabilização da pessoa jurídica na Lei Anticorrupção abrange apenas os atos de corrupção praticados no território brasileiro, sendo irrelevante a ocorrência no exterior.

(d)

O acordo de leniência, previsto na Lei nº 12.846/2013, pode ser firmado com a pessoa jurídica que colaborar espontaneamente com as investigações, resultando na isenção total de sanções.

(e)

A aplicação das sanções previstas na Lei Anticorrupção depende da prévia condenação criminal de seus dirigentes, garantindo o princípio do non bis in idem.