Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal e Noções de administração Pública

FC625964

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Um órgão municipal de controle interno identificou inconsistências em um processo licitatório, levantando a necessidade de fiscalizar a legalidade e a conformidade dos atos administrativos. O órgão busca entender os limites de sua atuação e a relação com o controle externo exercido por tribunais de contas.

(a)

O controle interno é exercido exclusivamente por órgãos externos à administração pública, como os Tribunais de Contas, para garantir a imparcialidade das fiscalizações.

(b)

A atuação do controle interno limita-se à verificação da legalidade formal dos atos, sem adentrar o mérito da conveniência e oportunidade da administração.

(c)

O controle externo, realizado pelos Tribunais de Contas, abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública, podendo julgar as contas dos gestores.

(d)

O controle interno e o controle externo são independentes e não possuem qualquer relação de cooperação ou de comunicação entre si, atuando de forma isolada.

(e)

A responsabilidade pela aprovação das contas de um órgão público é exclusiva do controle interno, que pode aplicar sanções diretamente aos gestores inadimplentes.