Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal e Noções de administração Pública

FC625966

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Um cidadão foi intimado a apresentar documentos e informações em um processo administrativo instaurado em um órgão público municipal. Ele tem dúvidas sobre seus direitos durante o trâmite processual, como o direito à ampla defesa e ao contraditório, e sobre como a administração deve conduzir o procedimento.

(a)

No processo administrativo, o interessado não tem direito a vista do processo ou a obter cópias de documentos, pois a informação é sigilosa até a decisão final.

(b)

A Lei nº 9.784/1999 garante ao administrado o direito de ser ouvido antes da tomada de decisão que lhe possa afetar, bem como o acesso aos autos do processo.

(c)

Os processos administrativos devem ser conduzidos de forma sumária e sem formalidades, priorizando a celeridade em detrimento da garantia de defesa.

(d)

A administração pública pode decidir um processo administrativo sem a necessidade de fundamentação, bastando a manifestação da autoridade competente.

(e)

O interessado em um processo administrativo não pode apresentar provas ou requerer a produção de provas, pois essa prerrogativa é exclusiva da administração pública.