Questões de Concurso

Um cidadão protocolou um pedido de informação em um município e, após o prazo legal, não obteve resposta. Insatisfeito, ele deseja entender quais são os seus direitos e os deveres do município nesse tipo de situação, especialmente no que tange à organização administrativa e à prestação de serviços públicos.

(a)

O município tem o dever de prestar informações de interesse local, mas não há prazo legal estabelecido para a resposta, cabendo ao cidadão aguardar indefinidamente a manifestação do órgão público.

(b)

A Constituição Federal garante aos cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

(c)

O direito à informação pode ser negado pelo município se a matéria envolver sigilo bancário ou fiscal de terceiros, mesmo que o pedido seja de interesse público e coletivo.

(d)

A ausência de resposta do município dentro do prazo legal configura apenas uma falha administrativa, sem qualquer consequência jurídica para os gestores públicos responsáveis.

(e)

Os municípios não possuem autonomia para legislar sobre prazos para atendimento de pedidos de informação, devendo seguir estritamente as normas federais, que são mais restritivas.