Questões de Concurso

Um servidor público federal, ao analisar um processo administrativo que envolve a aplicação de uma sanção a um particular, tem dúvidas sobre os procedimentos a serem seguidos para garantir a legalidade e a imparcialidade do ato. Ele precisa assegurar que o processo respeite os direitos do administrado e os princípios do devido processo legal.

(a)

O processo administrativo pode ser conduzido de forma sumária, sem a necessidade de dar ao interessado a oportunidade de apresentar defesa ou de produzir provas, especialmente em casos de urgência.

(b)

A Lei nº 9.784/1999 estabelece que os processos administrativos devem observar, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse social e eficiência.

(c)

No processo administrativo, o órgão responsável pode decidir com base em critérios de conveniência e oportunidade pessoal do servidor, sem a necessidade de fundamentar a decisão, garantindo maior agilidade.

(d)

A Lei nº 9.784/1999 permite que o órgão julgador se utilize de informações sigilosas obtidas de outras fontes, sem dar ciência ao administrado, para fundamentar sua decisão final.

(e)

O princípio da informalidade no processo administrativo autoriza a dispensa de prazos e formalidades, permitindo que o servidor tome decisões arbitrárias, desde que estas visem a celeridade do procedimento.