Questões de Concurso

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece normas para o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Um órgão público federal, ao coletar dados para a prestação de um serviço essencial, precisa garantir que tal coleta esteja em conformidade com os princípios da LGPD.

(a)

O tratamento de dados pessoais por órgãos públicos deve, obrigatoriamente, ser precedido do consentimento explícito e destacado do titular, mesmo que a finalidade seja a execução de políticas públicas previstas em lei.

(b)

A LGPD visa impedir o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos, mesmo quando necessário para a execução de políticas públicas e para a melhoria dos serviços prestados à população.

(c)

Um dos objetivos centrais da LGPD é garantir a proteção da privacidade e dos direitos fundamentais de liberdade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, orientando o tratamento de dados pessoais.

(d)

A lei permite o tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios, desde que tais fins estejam alinhados com os interesses econômicos do órgão público responsável pela coleta.

(e)

A fiscalização do uso e tratamento de dados pessoais e a aplicação de sanções a empresas que vazarem dados são os únicos objetivos da LGPD, desconsiderando a proteção da privacidade do indivíduo.