Questões de Concurso

Uma empresa de grande porte que presta serviços ao governo federal foi investigada por suspeitas de envolvimento em atos de corrupção, como o pagamento de propina a agentes públicos para obter contratos. Diante desse cenário, a empresa pode ser submetida a sanções administrativas e cíveis, conforme previsto na legislação anticorrupção.

(a)

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê a responsabilização objetiva da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, independentemente da comprovação de dolo ou culpa de seus dirigentes.

(b)

As sanções previstas na Lei Anticorrupção aplicam-se apenas a pessoas físicas, não abrangendo a responsabilização de empresas por atos ilícitos praticados em seu benefício.

(c)

O acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção, permite que a empresa colabore com as investigações e receba benefícios, como a isenção de multas, mesmo que não confesse a prática do ato ilícito.

(d)

A Lei Anticorrupção estabelece que a responsabilidade da pessoa jurídica se limita ao pagamento de multas, não sendo possível a aplicação de outras sanções, como a proibição de contratar com o poder público.

(e)

A investigação de atos de corrupção envolvendo empresas é de competência exclusiva do Poder Judiciário, não havendo previsão legal para a atuação de órgãos de controle interno ou externo na apuração desses fatos.