Um órgão público municipal, ao coletar dados de cidadãos para a prestação de um serviço essencial, como o cadastro para programas sociais, precisa garantir a segurança e a privacidade dessas informações. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes claras para o tratamento de dados. Considerando o objetivo principal da LGPD, qual das alternativas abaixo melhor descreve sua finalidade?