Questões de Concurso

Uma empresa que presta serviços ao município é suspeita de ter praticado atos ilícitos contra a administração pública, visando obter vantagens indevidas. A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) prevê sanções severas para tais condutas, incluindo multas e a proibição de contratar com o poder público. Um dos aspectos centrais dessa lei é a responsabilização objetiva da pessoa jurídica. O que significa, no contexto da Lei Anticorrupção, a aplicação da responsabilidade objetiva?

(a)

A responsabilidade da pessoa jurídica só é configurada se for comprovada a culpa de seus dirigentes diretos na prática do ato ilícito.

(b)

A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da comprovação de culpa ou dolo de seus administradores ou empregados, bastando a comprovação da conduta e do nexo com o ato lesivo.

(c)

A responsabilidade objetiva se aplica apenas a atos de corrupção praticados por funcionários públicos, não abrangendo a conduta da pessoa jurídica em si.

(d)

A lei exige a comprovação de que o ato ilícito gerou, necessariamente, um benefício financeiro direto para a pessoa jurídica para que a responsabilização ocorra.

(e)

A responsabilidade objetiva permite que a pessoa jurídica se exima da culpa caso demonstre que o ato foi praticado por terceiros sem qualquer vínculo com a empresa.