Concurso:
MP
A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) estabelece um regime de responsabilização administrativa e civil para pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Ao analisar a estrutura dessa lei, verifica-se que ela é composta por um número limitado de capítulos e artigos, focando nas sanções e procedimentos relacionados a esses atos ilícitos. Qual o número total de artigos que compõem a Lei nº 12.846/2013?