Um servidor público está analisando um contrato que envolve o tratamento de dados pessoais de um grande número de cidadãos. Ele precisa verificar se as bases legais para esse tratamento estão em conformidade com a LGPD. De acordo com a legislação, o tratamento de dados pessoais pode ser realizado em diversas hipóteses. Qual das situações abaixo representa uma base legal válida para o tratamento de dados pessoais, conforme a LGPD?