Questões de Concurso

Um cidadão que reside no município de Peixoto de Azevedo, Mato Grosso, busca informações sobre os direitos e deveres dos munícipes e o funcionamento da administração local. Ele deseja compreender como as leis municipais são elaboradas e quais os princípios que regem a organização do poder público em sua cidade.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Peixoto de Azevedo é um documento sem força normativa, servindo apenas como um guia informal para os vereadores em suas deliberações.

(b)

A Lei Orgânica Municipal estabelece a estrutura administrativa, as competências dos órgãos públicos e os direitos fundamentais dos cidadãos, sendo a norma fundamental do município, subordinada apenas à Constituição Federal.

(c)

Os vereadores de Peixoto de Azevedo possuem autonomia para criar leis que contrariem diretamente os princípios estabelecidos na Lei Orgânica Municipal, desde que aprovadas por maioria simples.

(d)

A Lei Orgânica do Município de Peixoto de Azevedo trata exclusivamente de assuntos relacionados ao trânsito e ao transporte público, não abrangendo outras áreas da gestão municipal.

(e)

A fiscalização das contas públicas em Peixoto de Azevedo é de responsabilidade exclusiva do Tribunal de Contas da União, não havendo previsão de controle interno na Lei Orgânica.