Questões de Concurso

Um servidor da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo, após anos de dedicação em um cargo administrativo, busca entender como se dará seu desenvolvimento profissional e quais os critérios para progressão na carreira. Ele tem dúvidas sobre a estrutura de cargos, salários e as possibilidades de ascensão profissional dentro do legislativo municipal.

(a)

A Lei Complementar nº 121/2025, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal, estabelece que a progressão funcional é baseada exclusivamente no tempo de serviço, sem considerar mérito ou qualificação.

(b)

O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, regido pela Lei Complementar nº 121/2025, define os requisitos para ingresso, progressão e desenvolvimento na carreira, incluindo critérios de avaliação de desempenho e capacitação, visando a valorização do servidor e a eficiência do serviço público.

(c)

A Lei Complementar nº 121/2025 prevê que todos os servidores serão automaticamente promovidos a cargos de maior responsabilidade a cada dois anos, independentemente de suas atribuições atuais ou desempenho.

(d)

O Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 121/2025, permite a livre movimentação entre todos os cargos, sem a necessidade de concursos ou avaliações específicas.

(e)

A Lei Complementar nº 121/2025 estabelece que a remuneração dos servidores da Câmara é fixada anualmente por ato do Presidente, sem vinculação a planos de carreira ou desempenho.