Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal e Noções de administração Pública

FC626000

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Uma prefeitura deseja implementar uma política de proteção de dados pessoais dos cidadãos atendidos pelos seus serviços públicos. Segundo a legislação vigente, qual princípio fundamental deve orientar essa política?

(a)

A realização do tratamento de dados pessoais deve ocorrer de forma aleatória, sem necessidade de consentimento do titular.

(b)

O tratamento de dados deve respeitar os princípios da finalidade, adequação, necessidade e transparência, garantindo a privacidade do titular.

(c)

Os dados pessoais podem ser utilizados para qualquer finalidade, desde que o órgão público informe posteriormente ao titular.

(d)

A coleta de dados pessoais deve ser realizada sem limites, desde que seja para fins de fiscalização e controle.