Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal e Noções de administração Pública

FC626002

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Uma empresa foi autuada por praticar atos considerados como corrupção empresarial. Segundo a Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, qual das seguintes afirmações é verdadeira acerca da responsabilização das pessoas jurídicas?

(a)

A responsabilização da pessoa jurídica é de natureza criminal, podendo resultar em prisão dos seus dirigentes.

(b)

A responsabilidade da pessoa jurídica decorre apenas de condenação criminal de seus dirigentes por atos de corrupção.

(c)

A pessoa jurídica pode ser responsabilizada administrativa, cível e de improbidade, independentemente de responsabilização de seus dirigentes.

(d)

A responsabilização da pessoa jurídica exige a comprovação de dolo ou culpa de seus empregados ou dirigentes.