Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal e Noções de administração Pública

FC626003

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Ao analisar um processo administrativo, um servidor precisa compreender os requisitos essenciais para sua tramitação de acordo com a Lei nº 9.784/1999. Qual das alternativas abaixo apresenta uma dessas exigências?

(a)

O processo deve ser instaurado apenas por iniciativa do chefe do órgão, sem necessidade de requerimento do interessado.

(b)

A tramitação do processo deve respeitar o contraditório e a ampla defesa, assegurando o direito de manifestação do interessado.

(c)

O processo administrativo pode ser instaurado de ofício, sem necessidade de justificativa ou fundamentação.

(d)

A tramitação do processo não precisa seguir prazos estabelecidos, desde que seja concluída em tempo razoável.