Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal e Noções de administração Pública

FC626004

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Em um município, o presidente da Câmara deseja entender os limites de sua atuação na elaboração de leis municipais. Considerando as competências previstas na Constituição Federal e na legislação municipal, qual das alternativas abaixo melhor descreve a abrangência dessas competências?

(a)

O presidente da Câmara tem competência exclusiva para sancionar leis municipais, sem necessidade de aprovação do Poder Executivo.

(b)

A Câmara Municipal pode legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo assuntos de competência concorrente com a União e os Estados.

(c)

A Câmara Municipal possui competência para legislar sobre temas de interesse local, podendo também estabelecer normas de caráter geral para toda a administração pública municipal.

(d)

A Câmara pode criar leis que tratem de matérias de interesse nacional, desde que aprovadas por maioria absoluta.