Questões de Concurso

O município de Peixoto de Azevedo, no estado de Mato Grosso, possui sua Lei Orgânica como norma fundamental para a organização administrativa e política local. A compreensão de seus preceitos é essencial para o exercício da cidadania e para a atuação dos agentes públicos.

(a)

A Lei Orgânica de Peixoto de Azevedo estabelece que o município não possui autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, devendo seguir integralmente as leis federais e estaduais.

(b)

O Poder Legislativo municipal, exercido pela Câmara de Vereadores, tem a competência exclusiva de elaborar e votar o orçamento anual, sem a participação do Poder Executivo.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Peixoto de Azevedo, em conformidade com a Constituição Federal, assegura aos cidadãos o direito à participação popular em decisões de interesse municipal por meio de audiências públicas e plebiscitos.

(d)

O Prefeito de Peixoto de Azevedo é o chefe do Poder Legislativo municipal e tem a prerrogativa de vetar ou sancionar leis de iniciativa exclusiva dos vereadores.

(e)

A Lei Orgânica municipal determina que todos os servidores públicos municipais devem ser nomeados diretamente pelo Prefeito, sem a necessidade de concurso público.