Questões de Concurso

Um servidor recém-admitido na Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo-MT está em período de adaptação e busca compreender as regras que regem sua carreira e remuneração. Ele tem dúvidas sobre como funciona o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da instituição e quais são os critérios para progressão e desenvolvimento profissional. Considerando a Lei Complementar nº 121/2025 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos seus objetivos principais.

(a)

Estabelecer que a remuneração dos servidores seja fixada unicamente com base no tempo de serviço, independentemente do desempenho e da qualificação profissional.

(b)

Garantir a progressão automática de todos os servidores para o cargo imediatamente superior a cada dois anos, sem a necessidade de avaliação de desempenho ou cumprimento de requisitos.

(c)

Promover o desenvolvimento profissional dos servidores por meio de critérios claros de progressão na carreira, baseados em mérito, tempo de serviço e qualificação, visando a valorização e a eficiência do serviço público.

(d)

Permitir que os servidores escolham livremente seus cargos e lotações dentro da Câmara Municipal, sem a necessidade de processos seletivos internos ou externos.

(e)

Definir que a remuneração dos servidores seja determinada exclusivamente por indicação política, sem a necessidade de planos de carreira ou avaliações de desempenho.