Questões de Concurso

Maria, servidora concursada da Câmara Municipal de uma cidade do interior, foi nomeada para um cargo em comissão. Ela tem dúvidas sobre seus direitos e deveres em relação ao regime jurídico a que está submetida, especialmente após a leitura de artigos da Constituição Federal que tratam do funcionalismo público. Considerando o exposto, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

(a)

O servidor público civil não estável, em regra, não pode ser exonerado sem processo administrativo ou sindicância, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.

(b)

A estabilidade no serviço público é adquirida após dois anos de efetivo exercício, sendo que o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar.

(c)

O provimento de cargo público far-se-á mediante nomeação, designação, promoção, transferência ou readaptação, sendo vedada a exigência de habilitação em concurso público para cargos em comissão.

(d)

O concurso público de provas ou de provas e títulos, para provimento em cargo público e para a investidura em função pública, será realizado em até 180 dias após a vacância do cargo, sob pena de nulidade de todos os atos subsequentes.

(e)

A remuneração do servidor público somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, sendo vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.