Questões de Concurso

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) iniciou uma auditoria na Câmara Municipal para verificar a aplicação de recursos públicos em contratos de terceirização de serviços. Durante a fiscalização, o TCE solicitou a apresentação de diversos documentos e relatórios financeiros. Paralelamente, a própria Câmara possui uma unidade de controle interno que também acompanha a execução orçamentária e financeira. Diante desse cenário, assinale a alternativa que diferencia corretamente o controle interno do controle externo no âmbito municipal.

(a)

O controle interno é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, enquanto o controle externo é realizado pelo Poder Executivo, com auxílio dos Tribunais de Contas.

(b)

O controle interno é exercido pela própria Administração Pública, por seus órgãos e agentes, visando garantir a legalidade e a eficiência de suas ações, enquanto o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas.

(c)

O controle externo é exercido internamente pela Câmara Municipal, por meio de sua mesa diretora, e o controle interno é realizado por órgãos federais, como a Controladoria-Geral da União.

(d)

Ambos os controles, interno e externo, são exercidos de forma independente pelo Poder Judiciário, que tem a prerrogativa de anular quaisquer atos administrativos considerados irregulares.

(e)

O controle interno foca na análise de mérito e conveniência das políticas públicas, enquanto o controle externo se limita à verificação da conformidade formal dos atos administrativos com a legislação.