Questões de Concurso

Um grupo de cidadãos de um município está insatisfeito com a forma como o prefeito tem administrado a cidade, especialmente no que tange à arrecadação de impostos e à prestação de serviços básicos. Eles buscam informações sobre a organização administrativa e as competências do município, conforme estabelecido na legislação federal. Considerando a organização dos Municípios no Brasil, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência ou característica municipal.

(a)

A organização do Poder Judiciário Municipal é de competência exclusiva da União, não cabendo ao município legislar sobre a estrutura de suas comarcas.

(b)

Os Municípios possuem autonomia para organizar sua administração, desde que observadas as normas constitucionais e as leis federais pertinentes, podendo, inclusive, instituir tributos de sua competência.

(c)

A criação de Guardas Municipais é vedada pela Constituição Federal, pois a segurança pública é de responsabilidade exclusiva dos estados e da União.

(d)

Os Municípios não podem legislar sobre normas gerais de direito financeiro, pois essa matéria é de competência privativa da União, conforme a Constituição.

(e)

A definição do número de vereadores e a forma de sua eleição são matérias de competência exclusiva dos Tribunais de Justiça dos Estados, não podendo o município dispor sobre o tema em sua Lei Orgânica.