Questões de Concurso

O município de Rio Claro implementou um novo sistema de gestão de contratos e licitações, e a Procuradoria Geral do município precisa orientar os servidores sobre a aplicação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Um dos aspectos fundamentais da norma é a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas, mas é importante compreender o alcance e as sanções previstas.

(a)

A Lei nº 12.846/2013 estabelece a responsabilização subjetiva das pessoas jurídicas, exigindo a comprovação de dolo ou culpa para a aplicação de sanções administrativas e civis.

(b)

As sanções previstas na Lei Anticorrupção incluem apenas multas pecuniárias, não havendo previsão para outras penalidades como a suspensão de atividades ou a proibição de contratar com o poder público.

(c)

A lei prevê a responsabilização objetiva da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, independentemente da comprovação de culpa ou dolo de seus dirigentes ou empregados.

(d)

Apenas atos de corrupção praticados contra a administração pública estrangeira podem ser punidos pela Lei nº 12.846/2013, não abrangendo as condutas lesivas à administração pública brasileira.

(e)

A aplicação das sanções previstas na Lei Anticorrupção depende exclusivamente da condenação criminal da pessoa física envolvida no ato ilícito.