Questões de Concurso

O Estatuto de Autonomia do Município de Nova Friburgo estabelece em seus artigos 29 a 33 as competências e atribuições do Poder Executivo municipal. Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara visa alterar a forma de fiscalização do trânsito, matéria que gera dúvidas sobre a competência concorrente entre o município e o estado, e sobre os limites da autonomia municipal.

(a)

O Prefeito tem a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de trânsito, podendo o município estabelecer regras próprias que contrariem a legislação federal, desde que aprovadas pela Câmara.

(b)

Os Municípios, dentro de sua autonomia, podem legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a organização do trânsito em seu território, desde que não contrariem a legislação federal e estadual pertinente.

(c)

A organização do trânsito é de competência exclusiva da União, cabendo aos municípios apenas a execução das diretrizes federais sem qualquer poder de regulamentação própria.

(d)

O artigo 30 da Constituição Federal veda expressamente a participação dos municípios na organização do trânsito, sendo essa matéria de responsabilidade exclusiva dos estados.

(e)

Os municípios não possuem autonomia para dispor sobre matéria de trânsito, devendo se limitar a executar as políticas estabelecidas pelo governo estadual, sem margem para regulamentação local.