Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Vila Serena está revisando suas normas internas para adequá-las à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Um dos pontos de atenção é o tratamento de dados pessoais sensíveis de servidores e cidadãos que acessam os serviços legislativos. Diante disso, é crucial entender as hipóteses em que tal tratamento é permitido sem o consentimento explícito do titular.

(a)

O tratamento de dados pessoais sensíveis é permitido para qualquer finalidade de interesse público, mesmo que não prevista em lei, desde que haja autorização do presidente da Câmara.

(b)

Apenas o consentimento expresso e específico do titular autoriza o tratamento de dados sensíveis. Qualquer outra hipótese, como a tutela da saúde, é inválida no âmbito municipal.

(c)

O tratamento de dados sensíveis é permitido para a tutela da saúde, exclusivamente em procedimentos realizados por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária, sem necessidade de consentimento do titular nessas circunstâncias específicas.

(d)

A prevenção à fraude e a segurança do titular em processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos sempre será permitida, independentemente de resguardar os direitos fundamentais do titular.

(e)

O tratamento de dados pessoais sensíveis é autorizado para a realização de estudos e pesquisas, mesmo que os dados não sejam anonimizados, desde que haja um interesse econômico para o município.