Questões de Concurso

A prefeitura de Santa Bárbara d'Oeste está passando por uma auditoria interna focada na legalidade e eficiência dos gastos públicos. O auditor-chefe precisa avaliar a conformidade dos procedimentos administrativos adotados pela Secretaria de Obras. Um dos pontos de análise é o processo que resultou na contratação de uma empresa para a reforma de uma praça pública, onde um cidadão alega ter sido prejudicado por uma decisão que considerou desfavorável.

(a)

O processo administrativo pode ser iniciado de ofício pela autoridade superior, sem necessidade de provocação do interessado, e a decisão final deve ser sempre motivada, indicando os fatos e os fundamentos jurídicos.

(b)

A Lei nº 9.784/1999 permite que os processos administrativos sejam conduzidos de forma sigilosa, sem que o interessado tenha acesso aos autos ou possa apresentar defesa, garantindo assim a celeridade.

(c)

No processo administrativo, o interessado tem direito à vista dos autos, a apresentar alegações e a interpor recursos, sendo que a administração pública tem o dever de promover o desenvolvimento da atividade probatória, exceto quando o ônus couber ao requerente.

(d)

A administração pública pode decidir um processo administrativo sem a devida motivação, desde que a decisão seja tomada em benefício do interessado, mesmo que em desacordo com a lei.

(e)

A Lei nº 9.784/1999 não prevê a possibilidade de recurso contra decisões administrativas, garantindo a finalidade e a imutabilidade dos atos administrativos.