Questões de Concurso

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) iniciou uma fiscalização na Câmara Municipal de Porto Alegre para verificar a regularidade dos gastos com pessoal e a aplicação de recursos do duodécimo. A auditoria externa visa garantir a conformidade com a legislação e a boa gestão dos recursos públicos, analisando a atuação do controle interno e a relação com o órgão de controle externo.

(a)

O controle interno é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, não tendo qualquer relação com o Poder Executivo ou com órgãos de controle externo como o Tribunal de Contas.

(b)

O controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas, tem a função de auxiliar o Poder Legislativo na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município, podendo julgar as contas dos administradores.

(c)

O controle interno é uma atribuição exclusiva do Tribunal de Contas, responsável por aprovar ou rejeitar as contas anuais da Câmara Municipal, sem interferência dos vereadores.

(d)

A atuação do controle interno se limita à verificação da legalidade formal dos atos, sem analisar a oportunidade, a conveniência ou a eficiência da gestão dos recursos públicos.

(e)

O controle externo não possui poder para requisitar documentos ou realizar inspeções nos órgãos fiscalizados, dependendo apenas das informações prestadas pelos próprios gestores.