Questões de Concurso

Um contribuinte de Nova Canaã Paulista (SP) recebeu uma notificação fiscal referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Ele deseja entender os fundamentos legais que regem a cobrança deste imposto em seu município. Considerando a estrutura do Código Tributário Municipal e a competência tributária dos municípios, assinale a alternativa que indica corretamente a base constitucional para a instituição do IPTU.

(a)

O IPTU é um tributo de competência estadual, regulamentado pelo Código Tributário Nacional, conforme o artigo 155 da Constituição Federal.

(b)

A instituição do IPTU compete aos municípios, com base no artigo 156, inciso I, da Constituição Federal, que o define como imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

(c)

O IPTU tem fundamento legal no artigo 149-A da Constituição Federal, que trata das contribuições para custeio de serviços públicos.

(d)

A cobrança do IPTU é autorizada pela Lei Orgânica do Município, sem necessidade de menção específica na Constituição Federal, conforme a autonomia municipal.

(e)

O artigo 145 da Constituição Federal estabelece a competência para a instituição do IPTU, mas sua regulamentação completa é feita por lei ordinária municipal.