Questões de Concurso

Um servidor público do setor de tributação de Nova Canaã Paulista (SP) precisa orientar um novo colega sobre a hierarquia das normas que regem o sistema tributário municipal. Ele explica que o Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 168/2016, não é a única norma a ser considerada. Qual das alternativas a seguir apresenta corretamente a relação hierárquica e a influência de outras normas sobre o Código Tributário Municipal?

(a)

O Código Tributário Municipal possui autonomia total, não sendo influenciado por leis federais ou pela Constituição, apenas pela Lei Orgânica do Município.

(b)

O Código Tributário Municipal, como lei complementar, deve estar em conformidade com a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e leis complementares federais, além de observar a Lei Orgânica do Município.

(c)

A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional são inferiores ao Código Tributário Municipal, que tem o poder de alterá-los em âmbito local.

(d)

A Lei Orgânica do Município e o Código Tributário Municipal são as únicas normas com força de lei, não havendo necessidade de considerar a legislação federal.

(e)

O Código Tributário Municipal é uma lei ordinária e, portanto, está no mesmo nível hierárquico da Constituição Federal e das leis complementares federais.