Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC626040

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Uma empresa de engenharia ambiental foi contratada para realizar um projeto de saneamento básico em uma área urbana de Nova Canaã Paulista (SP). É fundamental que o projeto siga rigorosamente as normas técnicas e sanitárias vigentes para garantir a saúde pública e a preservação ambiental, além de obter as devidas licenças.

(a)

A empresa deve focar apenas nas normas federais de saneamento, pois estas prevalecem sobre qualquer legislação municipal.

(b)

A consulta à Lei nº 1.561-a, de 29 de dezembro de 1951 (C.N.S.O.S.), é essencial, pois ela estabelece as diretrizes sanitárias a serem observadas em obras e serviços públicos, como os de saneamento.

(c)

As normas sanitárias para obras e serviços estão contidas no Código de Posturas do Município, que é mais recente e atualizado.

(d)

A responsabilidade pelas normas sanitárias é exclusiva da Vigilância Sanitária estadual, não havendo necessidade de consulta a leis municipais específicas.

(e)

O projeto deve seguir as normas do Código Tributário Municipal, pois ele regula todas as atividades econômicas e suas implicações sanitárias.