Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC626041

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Um pequeno comerciante em Nova Canaã Paulista (SP) recebeu uma notificação de lançamento de Imposto sobre Serviços (ISS) referente a serviços prestados no último trimestre. Ele tem dúvidas sobre a base de cálculo e as alíquotas aplicáveis, pois acredita que o valor cobrado está incorreto.

(a)

O Imposto sobre Serviços (ISS) é regido pela Lei Complementar nº 168/2016, que estabelece as regras gerais para sua cobrança em todos os municípios, inclusive Nova Canaã Paulista.

(b)

A alíquota e a base de cálculo do ISS são definidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) municipal, que é atualizada anualmente.

(c)

O Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 168/2016, é a norma que detalha a incidência, base de cálculo, alíquotas e demais regras para a cobrança do ISS no município.

(d)

O valor do ISS é fixado pelo Estado, e o município apenas realiza a arrecadação, portanto, o comerciante deve procurar a Secretaria da Fazenda estadual.

(e)

A Lei Orgânica do Município estabelece as alíquotas máximas e mínimas do ISS, cabendo ao contribuinte a escolha daquela que lhe for mais favorável.