Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC626042

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Um engenheiro civil, ao iniciar um projeto de construção residencial em Nova Canaã Paulista (SP), precisa garantir que todas as exigências sanitárias e de segurança sejam cumpridas durante a obra. Ele busca informações sobre a legislação municipal que regulamenta tais aspectos para evitar multas e interdições.

(a)

Deve consultar o Código Tributário Municipal para verificar as taxas de licenciamento de obras, pois a legislação sanitária está integrada a ele.

(b)

Precisa se ater à Lei de Zoneamento e Uso do Solo, pois esta lei abrange todas as normas sanitárias aplicáveis a construções.

(c)

Deve buscar a Codificação das Normas Sanitárias para Obras e Serviços (C.N.S.O.S.), Lei nº 1.561-a, de 29 de dezembro de 1951, que estabelece os requisitos técnicos e sanitários para obras e serviços.

(d)

A consulta ao Plano Diretor é suficiente, pois ele contém todas as diretrizes sanitárias e de segurança para qualquer tipo de obra no município.

(e)

A legislação federal sobre segurança do trabalho é o único documento necessário, dispensando consulta a normas municipais específicas.