Questões de Concurso

A prefeitura de Nova Canaã Paulista (SP) está planejando a construção de uma nova unidade de saúde em um bairro que carece de infraestrutura básica. É imperativo que o projeto de construção atenda a todos os requisitos de higiene, segurança e acessibilidade estabelecidos pela legislação vigente para garantir o bem-estar da população e a funcionalidade do serviço.

(a)

As normas sanitárias para a construção de unidades de saúde estão detalhadas no Código Tributário Municipal, que estabelece os padrões de qualidade e segurança.

(b)

A Lei nº 1.561-a, de 29 de dezembro de 1951 (C.N.S.O.S.), é a norma fundamental que dita os preceitos sanitários aplicáveis a obras e serviços, incluindo edificações de interesse público como hospitais e postos de saúde.

(c)

A responsabilidade pela definição das normas sanitárias para obras recai exclusivamente sobre o órgão federal de vigilância sanitária, não sendo necessária a observância de leis municipais.

(d)

O Plano Diretor Municipal é o único documento que contém as exigências sanitárias para construções, dispensando a consulta a outras leis específicas.

(e)

A empresa responsável pela obra deverá apenas seguir as normas de segurança do trabalho, sem a necessidade de se preocupar com aspectos sanitários específicos da edificação.