Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC626044

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Um cidadão de Nova Canaã Paulista (SP) adquiriu um imóvel e precisa registrar a transferência de propriedade em seu nome. Ele foi informado pela prefeitura que deverá pagar o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) antes de efetivar o registro no cartório.

(a)

O ITBI é um imposto de competência estadual, e sua cobrança é regulamentada pelo Código Tributário Nacional, não havendo previsão no Código Tributário Municipal.

(b)

A Lei Complementar nº 168/2016, Código Tributário Municipal, estabelece as regras para a incidência, base de cálculo, alíquotas e forma de pagamento do ITBI no município.

(c)

O ITBI é uma taxa cobrada pela prefeitura pela emissão do novo registro de imóvel, e seu valor é fixado anualmente pela Lei de Orçamento.

(d)

A cobrança do ITBI é opcional para o município, e em Nova Canaã Paulista ele foi substituído por uma Contribuição de Melhoria.

(e)

O cidadão deve consultar a Lei de Zoneamento para saber se o imóvel adquirido está em área permitida para construção, pois isso afeta o valor do ITBI.