Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC626046

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Um proprietário de um imóvel em Nova Canaã Paulista recebeu um auto de infração referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A cobrança foi baseada em informações de valor venal que o contribuinte considera desatualizadas. Para contestar a cobrança e entender os procedimentos aplicáveis, qual legislação municipal deve ser consultada?

(a)

A Lei nº 1.561-a/1951, que dispõe sobre normas sanitárias para obras e serviços.

(b)

O Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 168/2016, que estabelece as normas gerais sobre tributos municipais, incluindo o IPTU.

(c)

A Lei de Zoneamento e Uso do Solo, que define as regras de ocupação do território.

(d)

O Regimento Interno da Câmara Municipal, que organiza os trabalhos legislativos.

(e)

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que rege as compras e contratações do poder público.