Questões de Concurso

Um contribuinte em Nova Canaã Paulista foi notificado sobre a necessidade de regularizar a situação de uma edificação que apresentava condições inadequadas de higiene e segurança. A notificação se baseou em normas sanitárias que visam proteger a saúde pública e garantir a salubridade das construções. Diante disso, qual legislação municipal é a principal referência para a fiscalização e eventual interdição de obras e serviços que não cumpram os requisitos sanitários estabelecidos?

(a)

O Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 168/2016, que trata especificamente de impostos e taxas municipais.

(b)

A Lei nº 1.561-a, de 29 de dezembro de 1951, conhecida como Codificação das Normas Sanitárias para Obras e Serviços (C.N.S.O.S.), por ser a norma específica sobre o tema.

(c)

A Lei Orgânica do Município, que estabelece as diretrizes gerais da administração pública, mas não detalha normas sanitárias específicas.

(d)

O Código de Obras e Edificações do Município, que foca em aspectos técnicos de construção, mas não em sanidade.

(e)

A Lei de Parcelamento do Solo Urbano, que regula a divisão de terras para fins urbanos.