Um cidadão de Nova Canaã Paulista pretende abrir uma nova empresa na cidade e busca informações sobre os tributos municipais que incidirão sobre sua atividade, bem como os procedimentos para registro e fiscalização. Ele precisa compreender a legislação que rege a criação, cobrança e fiscalização desses tributos. Qual lei municipal é fundamental para que ele obtenha essas informações detalhadas?