A prefeitura de Nova Canaã Paulista identificou, durante uma fiscalização de rotina, que um estabelecimento comercial estava operando sem a devida licença sanitária, apresentando condições precárias de higiene que poderiam comprometer a saúde dos frequentadores. A fiscalização se amparou em um conjunto de regras que definem os padrões de salubridade e segurança para atividades comerciais. Qual diploma legal municipal é o principal instrumento para a aplicação de sanções e exigências nesse tipo de situação?