O município de Nova Canaã Paulista, ao revisar seu Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 168/2016), busca adequar a legislação às novas realidades econômicas e sociais. Um dos pontos de atenção é a correta alocação dos tributos de competência municipal, garantindo que a arrecadação esteja em conformidade com a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. Nesse contexto, é fundamental que os servidores compreendam quais são os impostos de competência exclusiva do município.