Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Em Nova Canaã Paulista, a administração municipal busca otimizar a arrecadação e a gestão dos tributos locais, conforme diretrizes do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 168/2016). Um dos desafios é a correta aplicação da legislação referente às taxas, que são cobradas em contrapartida a um serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte, ou pelo exercício do poder de polícia. Um exemplo comum de taxa municipal é aquela cobrada pela fiscalização do exercício do poder de polícia administrativa.