Questões de Concurso

O contribuinte João da Silva recebeu uma notificação da prefeitura de Nova Canaã Paulista referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de seu imóvel. Ele alega que o valor cobrado está incorreto e deseja contestar o lançamento. Para proceder com a impugnação administrativa, João precisa estar ciente dos prazos e procedimentos estabelecidos no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 168/2016).

(a)

A impugnação deve ser apresentada em até 15 dias após a notificação, acompanhada de comprovante de pagamento do tributo, sob pena de cobrança em dobro.

(b)

O contribuinte tem o prazo de 30 dias, a contar da data da notificação do lançamento, para apresentar defesa escrita, instruída com os documentos comprobatórios, perante o órgão competente.

(c)

A contestação só é permitida após o pagamento integral do valor cobrado, podendo ser feita verbalmente na repartição fiscal.

(d)

O prazo para impugnação é de 60 dias, mas a defesa só será analisada se o contribuinte comprovar a quitação de todos os seus débitos municipais.

(e)

A impugnação deve ser protocolada no primeiro dia útil do mês seguinte ao do recebimento da notificação, e a análise será feita apenas por auditores fiscais.