No contexto da elaboração do novo Código Tributário de Nova Canaã Paulista, um assessor jurídico destaca que a hierarquia normativa que regula a instituição, arrecadação e fiscalização de tributos municipais inclui diversas leis e atos normativos. Entre eles, ele menciona as normas complementares, portarias, instruções e convênios celebrados pelo município. Qual das alternativas a seguir representa uma norma que NÃO faz parte da cadeia normativa do sistema tributário municipal?