Durante uma sessão legislativa, os vereadores de Nova Canaã Paulista discutem sobre o papel do Código Tributário Municipal na organização do sistema tributário local. Um deles ressalta que o código deve disciplinar os impostos, taxas e contribuições de melhoria, além de estabelecer procedimentos de cobrança e fiscalização. Segundo a legislação e a prática administrativa, qual é a característica principal que confere ao Código Tributário Municipal sua função de 'eixo do sistema tributário local'?